Serve o presente texto para apresentar as condições de venda e de funcionamento website www.casamoutinho.com

A CasaMoutinho comercializa no mercado nacional e internacional, uma seleção de produtos para o lar, efetuada através da Internet. A CasaMoutinho é titular do NIPC xxx xxx xxx.

 

1. Encomendas

Poderá registar-se na CasaMoutinho e encomendar todos os produtos disponíveis, qualquer pessoa com idade igual ou superior a 18 anos. Todos os produtos serão enviados salvo rutura de stock. Garantimos a conformidade dos produtos comercializados com os termos da lei. Todas as marcas, modelos e nomes de produtos são marcas registadas dos respetivos proprietários e das suas filiais. Poderá cancelar a sua encomenda até à data expedição da mesma, através do e-mail geral@casamoutinho.com

Em caso de rutura de stock de algum produto reserva-se o direito do CasaMoutinho de substituir o produto por um produto equivalente ou de valor superior ou notificamos o comprador por e-mail da substituição do mesmo.

 

2. Impedimentos e/ou restrições

Devido a fatores externos à CasaMoutinho, a encomenda de alguns produtos poderá estar sujeita a taxas e impostos aduaneiros aquando da sua entrada no país de destino. Os encargos e impostos de importação são sempre da responsabilidade do comprador importador. Se existirem quaisquer encargos adicionais para a alfândega, direitos de importação ou impostos aplicáveis, estes serão de responsabilidade do comprador no momento da entrega da encomenda. Os custos não são possíveis de prever, uma vez que são responsabilidade da alfândega de cada país. O comprador tem ainda a responsabilidade de conhecer as restrições e respetivas taxas do país em que reside.

 

3. Aplicabilidade das Condições Gerais de Venda

3.1 Cada encomenda efetuada à CasaMoutinho através da Internet será regida pelas presentes Condições Gerais de Venda. Estas aplicam-se com a exclusão de todas as outras condições. Ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais de Venda.

3.2 Ao utilizar este sítio web, aceita e concorda ficar vinculado aos nossos Termos de Utilização e à Política de Privacidade da Internet. A CasaMoutinho convida-o a ler atentamente o teor desta Política antes da utilização dos serviços fornecidos neste sítio web.

3.3 A CasaMoutinho reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais de Venda, publicando neste sítio web uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda depois da CasaMoutinho ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.

3.4. Alguns serviços disponíveis neste website são prestados por empresas terceiras contratadas para o efeito, em nome e por conta da CasaMoutinho, designadamente para o transporte dos bens adquiridos.

 

4. Preços

Os produtos disponíveis na CasaMoutinho incluem IVA à taxa legal em vigor, excluindo as despesas de envio. Poderão estar isentos de IVA os compradores de países extracomunitários e detentores de um número de identificação fiscal empresarial dentro da União Europeia. É direito da CasaMoutinho a alteração periódica dos preços dos produtos ou custos de envio.

 

5. Entrega

A CasaMoutinho expede as encomendas diariamente, e em médias demoram 2 dias a ser preparadas. Em Portugal Continental os envios demoram entre 1 a 2 dias úteis a serem entregues. Em Espanha Continental os envios demoram entre 1 a 4 dias úteis. Para os restantes países estrangeiros, os tempos de entrega costumam rondar uma semana (dependendo da localização em cada um dos países para onde expedimos o envio poderá tardar mais tempo se for para entrega numa localidade remota).

 

6. Reclamações

A CasaMoutinho, no cumprimento das suas obrigações legais, em particular do Decreto-Lei n.º 156/2005, disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, para além dos Livros de Reclamações físicos. O Livro de Reclamações é uma forma de defesa dos direitos dos consumidores no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços realizados pela CasaMoutinho.

Para responder da melhor forma às suas reclamações, agradecemos informação detalhada para que se possa atender aos seus direitos e resolver qualquer questão da forma mais eficiente. Está acessível aqui, na Plataforma Livro de Reclamações.

Sem prejuízo deste direito que lhe assiste, tem também no nosso site ao seu dispor, meios de comunicação internos e diretos connosco, nomeadamente através da área “Contactos” ou do nosso Serviço de Apoio ao Cliente. Estes outros meios não se confundem com o Livro de Reclamações.

 

7. Devoluções/Trocas/ Livre Resolução

7.1 Os produtos encomendados serão entregues na morada indicada pelo cliente, sendo os custos de expedição parcialmente suportados por este.

7.2 A mercadoria encomendada será entregue nos prazos referidos na cláusula 5 através de um prestador de serviços que age em nome e por conta da CasaMoutinho, designado para o efeito.

7.3 Compete ao cliente verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.

7.4 No caso de o cliente detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar reclamação junto da CasaMoutinho nos 7 dias seguintes à entrega. Em tais circunstâncias, a CasaMoutinho fornecer-lhe-á mercadoria idêntica de substituição.

7.5 O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

7.6 O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física do bem.

7.7 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar por carta para a morada (Zona Industrial 2a Fase Lote 28A, 4935 - 232 Neiva VC) ou para o e-mail geral@casamoutinho.com a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

7.8 Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

7.9 Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

7.10 Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

7.11 Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar até 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

7.12 Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

7.13 O direito de resolução não se aplica aos produtos alimentares.

 

8. Meios de Pagamento

O pagamento das encomendas pode ser feito através de transferência bancária, cartão de crédito (através da ferramenta Paypal), utilizando diretamente a conta Paypal ou através de referência multibanco. Os pagamentos efetuados através de Cartão de Crédito, de Paypal e Referência Multibanco permitem confirmação imediata. Os pagamentos efetuados por transferência bancária necessitam de confirmação de boa cobrança demorando normalmente 2 ou 3 dias até ser confirmada a recepção.

 

9. Força Maior

9.1 A CasaMoutinho fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, a CasaMoutinho não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

9.2 Em caso de atraso, a CasaMoutinho cumprirá as suas obrigações logo que tal seja razoavelmente possível, reservando-se o direito de distribuir pelos clientes qualquer fornecimento de produto restante, de um modo justo e razoável.

 

10. Lei Aplicável e Foro Competente

10.1 As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

10.2 Em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso site, pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha aqui: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

10.3 Pode ainda em alternativa recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: